e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3207 de 2023

(PL 3207/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 17:27:05

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