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PROJETO DE LEI nº 3174 de 2023

(PL 3174/2023)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Dispõe sobre a composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Ementa:

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