e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3169 de 2023

(PL 3169/2023)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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