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PROJETO DE LEI nº 3165 de 2023

(PL 3165/2023)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar as regras sobre remoção de veículo em caso de estacionamento proibido.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 23:38:32

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