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PROJETO DE LEI nº 3157 de 2023
(PL 3157/2023)
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 21/07/2024 07:20:40
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