e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3135 de 2023

(PL 3135/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Ementa:

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