Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3101 de 2023
(PL 3101/2023)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as forças policiais adquiram armas de fogo e munições sem autorização do Comando do Exército.
Autoria
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
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Votos apurados até 13/10/2024 09:55:36
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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