e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3095 de 2023

(PL 3095/2023)

Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.

Ementa:

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