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PROJETO DE LEI nº 3027 de 2023

(PL 3027/2023)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre.

Ementa:

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Votos apurados até 15/02/2026 18:56:56

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