e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3020 de 2023

(PL 3020/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.

Ementa:

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