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PROJETO DE LEI nº 2999 de 2023
(PL 2999/2023)
Estabelece regras para a prevenção e o tratamento de fraudes financeiras e bancárias e aperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade civil e criminal das instituições financeiras e dos fraudadores.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 20/07/2024 13:31:50
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