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PROJETO DE LEI nº 2999 de 2023

(PL 2999/2023)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Estabelece regras para a prevenção e o tratamento de fraudes financeiras e bancárias e aperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade civil e criminal das instituições financeiras e dos fraudadores.

Ementa:

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Votos apurados até 26/12/2025 03:40:13

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