e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2991 de 2023

(PL 2991/2023)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir no Procedimento Administrativo Fiscal, antes da lavratura do auto de infração ou notificação, Termo Circunstanciado das Infração Verificadas e do Débito Apurado, para fins de defesa prévia do sujeito passivo e opção de pagamento ou parcelamento do débito que considerar incontroverso, com os acréscimos legais de juros e multa de mora.

Ementa:

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