Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2986 de 2023
(PL 2986/2023)
Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na aquisição e instalação de sistema de produção de energia elétrica limpa e dá outras providências.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 24/02/2024 06:13:49
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