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PROJETO DE LEI nº 2971 de 2023

(PL 2971/2023)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de se usar o habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, nas searas penal e civil, em razão do prazo excessivo.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 19:48:16

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