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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 127 de 2023
(PLP 127/2023)
Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.
Autoria
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:28:47
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