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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 66 de 2023
(PRS 66/2023)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.
Ementa:
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