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PROJETO DE LEI nº 2257 de 2023

(PL 2257/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.

Ementa:

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