e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2257 de 2023

(PL 2257/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 03:11:44

QR code