Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2257 de 2023
(PL 2257/2023)
Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.
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Câmara dos Deputados
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