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PROJETO DE LEI nº 2881 de 2023
(PL 2881/2023)
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.
Ementa:
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Votos apurados até 19/01/2026 08:42:52
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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