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PROJETO DE LEI nº 2876 de 2023

(PL 2876/2023)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor que, para inscrição em concurso, terá validade indeterminada o laudo que ateste deficiência permanente.

Ementa:

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