e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2869 de 2023

(PL 2869/2023)

Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Ementa: Altera o Capítulo III, do Título II, da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de seus crimes, alterar os requisitos do tipo de esbulho possessório e readequar suas penas de modo a coibir as invasões de terra, bem como para criar causa especial de aumento de pena quando os crimes se derem em áreas rurais ou locais ermos.

Ementa:

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