e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2849 de 2023

(PL 2849/2023)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas de pós-doutorado, das entidades de ensino e pesquisa e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 06:26:18

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