e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2785 de 2023

(PL 2785/2023)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para dispor sobre a competência para processar e julgar, originariamente e em nível recursal, o mandado de injunção.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 00:39:42

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