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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2785 de 2023
(PL 2785/2023)
Altera a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para dispor sobre a competência para processar e julgar, originariamente e em nível recursal, o mandado de injunção.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
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Votos apurados até 22/07/2024 19:33:41
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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