e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2754 de 2023

(PL 2754/2023)

Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)

Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o valor do grupo “Alimentos e Bebidas” do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro a ser utilizado para o cálculo do reajuste anual, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Ementa:

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Votos apurados até 14/01/2025 21:29:07

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