Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2666 de 2023
(PL 2666/2023)
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores – CACs.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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