e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2650 de 2023

(PL 2650/2023)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.

Ementa:

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Votos apurados até 09/05/2026 16:45:44

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