Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2648 de 2023
(PL 2648/2023)
Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:34:51
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