e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2647 de 2023

(PL 2647/2023)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.

Ementa:

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