e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2645 de 2023

(PL 2645/2023)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para estabelecer medidas destinadas a evitar a ocorrência de desastres em áreas de risco.

Ementa:

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