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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2538 de 2023
(PL 2538/2023)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato que especifica.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 06/05/2024 13:06:22
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