e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2528 de 2023

(PL 2528/2023)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Estabelece restrições ao alcance das medidas gerais de garantia de efetivação da tutela judicial, para vedar restrição ao direito de dirigir e de livre locomoção.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 23:49:38

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