e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2502 de 2023

(PL 2502/2023)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para restringir a propaganda de bebidas alcoólicas à parte interna dos locais de venda, impor restrições de conteúdo para as peças publicitárias e obrigar a exibição de advertências sobre a venda e o consumo de bebida alcoólica.

Ementa:

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