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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106 de 2023

(PLP 106/2023)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer regras mais rígidas e transparentes na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais (formas de o governo reduzir ou eliminar a cobrança de impostos para pessoas, empresas ou setores específicos, geralmente com o objetivo de estimular a economia, gerar empregos ou apoiar atividades de interesse público). A proposta inclui a necessidade de justificativa técnica, prazo determinado, mecanismos de acompanhamento e divulgação dos beneficiários.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o governo, haverá maior controle e transparência na concessão de benefícios fiscais, o que pode melhorar a gestão das finanças públicas.
- Para as empresas, a proposta pode trazer mais clareza sobre os critérios e a duração dos incentivos fiscais, mas também pode limitar a renovação automática desses benefícios.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma distribuição mais justa dos recursos públicos e evitar privilégios injustificados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 23:49:42

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