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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106 de 2023
(PLP 106/2023)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
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Votos apurados até 22/07/2024 19:23:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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