e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2405 de 2023

(PL 2405/2023)

Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a conciliação ambiental nos processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.

Ementa:

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