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PROJETO DE LEI nº 2405 de 2023
(PL 2405/2023)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a conciliação ambiental nos processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.
Autoria
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
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Votos apurados até 22/07/2024 19:27:28
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