e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2368 de 2023

(PL 2368/2023)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os rendimentos do trabalho percebidos pelos contribuintes acometidos por câncer.

Ementa:

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