Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2360 de 2023
(PL 2360/2023)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para vedar a limitação do número de consultas ou de sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, enfermeiro obstétrico e obstetriz, ou de psicoterapia, assim como de procedimentos de reeducação e reabilitação física; e dispor sobre a cobertura assistencial de recursos terapêuticos complementares não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 19/07/2024 09:13:26
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