Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2359 de 2023
(PL 2359/2023)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir o Sistema Nacional da Casa Lar da Pessoa com Deficiência.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 21/07/2024 17:20:47
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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