e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2359 de 2023

(PL 2359/2023)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir o Sistema Nacional da Casa Lar da Pessoa com Deficiência.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 09:55:14

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