e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2325 de 2023

(PL 2325/2023)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 16:53:57

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