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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 2023

(PEC 21/2023)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) e outros >

Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Ementa: Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer um valor mínimo para os pisos salariais dos profissionais de enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses pisos salariais serão definidos em múltiplos do salário mínimo.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os profissionais de enfermagem, haverá uma garantia de remuneração mínima, o que pode melhorar suas condições de trabalho e qualidade de vida.
- Para as instituições de saúde públicas e privadas, será necessário ajustar os salários para atender aos novos pisos, o que pode impactar os custos operacionais.
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá a necessidade de adequar os planos de carreira e remuneração dos profissionais de enfermagem, o que pode exigir ajustes orçamentários.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma valorização dos profissionais de enfermagem, potencialmente melhorando a qualidade dos serviços de saúde prestados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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