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PROJETO DE LEI nº 2310 de 2023
(PL 2310/2023)
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão.
Autoria
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
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Votos apurados até 22/07/2024 19:35:12
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