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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 102 de 2023

(PLP 102/2023)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe que as pessoas ou empresas possam pedir indenização ao governo quando forem prejudicadas por cobranças de impostos consideradas indevidas, seja em processos administrativos ou judiciais.

O que diz o autor

- Para as pessoas e empresas: será possível buscar compensação pelos prejuízos e dificuldades causados por cobranças de impostos que forem consideradas injustas.
- Para o governo: pode haver aumento de despesas, caso tenha que pagar por esses prejuízos quando perder disputas relacionadas a impostos.
- Para a Justiça: o número de pedidos de reparação pode crescer, o que pode exigir mais trabalho e tempo para resolver esses casos.
- Para a sociedade: a medida pode ser vista como uma forma de equilibrar a relação entre quem paga os impostos e o governo, trazendo mais proteção contra cobranças indevidas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:12:07

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