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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2281 de 2023
(PL 2281/2023)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino o gasto com ações de segurança escolar e incluir no rol de profissionais da educação básica, para efeito de remuneração por meio do Fundeb, os profissionais em exercício de função de segurança escolar.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 06/05/2024 15:05:06
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