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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 2023

(PEC 18/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) e outros >

Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que a Defensoria Pública da União (DPU) receba um aumento anual de 9,24% em seu orçamento por um período de 10 anos. Esse incremento tem como objetivo assegurar que todas as unidades jurisdicionais do país contem com defensores públicos em número suficiente para atender à demanda.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a Defensoria Pública da União, haverá um aumento significativo de recursos, permitindo a contratação de mais defensores e a expansão de suas atividades para mais regiões do país.
- Para os cidadãos de baixa renda, especialmente aqueles que vivem em áreas atualmente sem cobertura da DPU, haverá maior acesso à assistência jurídica gratuita, o que pode melhorar o acesso à justiça.
- Para o governo federal, a proposta implicará em um aumento de despesas, exigindo ajustes no orçamento para acomodar o crescimento anual dos recursos destinados à DPU.
- Para o sistema de justiça como um todo, a medida pode resultar em uma maior eficiência e equidade, já que mais pessoas terão acesso a serviços jurídicos de qualidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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