e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2198 de 2023

(PL 2198/2023)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista.

Ementa:

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Votos apurados até 11/01/2026 01:11:41

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