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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2198 de 2023
(PL 2198/2023)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
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Votos apurados até 19/07/2024 23:15:38
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