e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2170 de 2023

(PL 2170/2023)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum.

Ementa:

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