e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2170 de 2023

(PL 2170/2023)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal para criminalizar a incitação ou o induzimento ao homicídio, à lesão corporal e à ameaça em ambientes coletivos ou de perigo comum (como escolas e centros de compras). O projeto prevê o aumento da pena até o dobro quando os atos forem praticados pela internet.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da sensação de insegurança em locais de grande circulação, como escolas e centros de compras.
- Desestímulo à disseminação de pânico e ameaças na internet, combatendo a falsa impressão de impunidade e o anonimato nas redes sociais.
- Aumento da punição para quem utiliza a internet para incentivar atos violentos, punindo criminalmente quem induz agressões em locais de grande circulação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/10/2026 03:41:24

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