e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2158 de 2023

(PL 2158/2023)

Autoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2025 00:35:21

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