e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 268 de 2020

(PL 268/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).

Ementa:

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