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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2100 de 2023
(PL 2100/2023)
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências, para vedar a cobrança de componentes do serviço de esgotamento sanitário não colocados à disposição do usuário.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 28/04/2024 15:05:06
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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