e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2099 de 2023

(PL 2099/2023)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.

Ementa:

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