Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2099 de 2023
(PL 2099/2023)
Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 03/11/2024 04:31:41
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