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PROJETO DE LEI nº 2097 de 2023
(PL 2097/2023)
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a prática de procedimento médico ou dentário não consentido pelo paciente.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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