Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2051 de 2023
(PL 2051/2023)
Altera a lei 8245, de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 22/07/2024 19:31:27
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