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PROJETO DE LEI nº 2051 de 2023

(PL 2051/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a lei 8245, de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes.

Ementa:

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